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Decreto 10.517/2020: Prorrogado novamente os acordos de redução salarial e suspensão de contrato

Foi publicado hoje, 14/10/2020, no Diário Oficial da União – DOU o Decreto n° 10.517/2020 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020/2020, e o Decreto nº 10.422/2020.

Com este novo Decreto os acordos poderão ser prorrogados por mais 60 dias, considerando os Decretos anteriores (10.422/2020 e 10.470/2020).

Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário

A legislação permite que sejam celebrados acordos de redução de jornada e salário por até 90 dias. No entanto, com os decretos do Governo, o prazo total do acordo pode chegar a 240 dias, limitado à duração do estado de calamidade pública.

Prazo previsto na Lei – 90 dias (Lei 14.020/2020, originária da MP 936)
Prorrogações – 150 dias (Decreto 10.422/2020, Decreto 10.470/2020 e Decreto 10.517/2020)

Suspensão temporária do contrato de trabalho

De acordo com a lei, o prazo máximo para celebração do acordo de suspensão de contrato de trabalho será de 60 dias. Porém, este prazo poderá ser estendido por até 240 dias, limitado à duração do estado de calamidade pública.

Prazo previsto na Lei – 60 dias (Lei 14.020/2020, originária da MP 936)
Prorrogações – 180 dias (Decreto 10.422/2020, Decreto 10.470/2020 e Decreto 10.517/2020)

Redução e Suspensão

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão e redução (acordos mistos), ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, devem ser de no máximo 240 dias, limitado à duração do estado de calamidade pública.

Contrato intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, que tenha formalizado até a publicação da MP 936/2020 (01/04/2020) terá direito ao benefício emergencial mensal de R$ 600,00 por mais 02 meses, a partir do encerramento do período de seis meses.

Benefício emergencial

A concessão e o pagamento do benefício emergencial para os casos de suspensão de contrato e redução de salário e jornada estarão condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

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Fonte:

Olhar Trabalhista