DIRPF 2021: Projeto de lei visa dar prioridade no recebimento da restituição

O  Projeto de Lei nº 2981/2020 que está em tramitação no Congresso Nacional, tem por objetivo dar prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

O projeto, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA) pretende dar prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração.

Texto original:

“O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia do Covid19, terão prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os seguintes contribuintes:

I – contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de saúde, desde que limitado ao valor de dez salários mínimos; e

II – contribuintes que, no exercício financeiro de 2020, tenham perdido o vínculo empregatício e se encontrem desempregados na data final de entrega da declaração de rendimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O autor do projeto justifica que:

“Dar preferência a esses Brasileiros, é medida que se impõe e não causará gastos ou demandas extravagantes ao erário público, posto que a restituição do IRPF nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco.

A presente proposta dá a muitos cidadãos brasileiros, a possibilidade de um auxílio extra na sua manutenção, e na preservação de sua dignidade fazendo uso de um valor que já lhe pertence, além de ajudar o país no reaquecimento de sua economia.”

O projeto foi aprovado no Senado na semana passada (06/04/2021) e segue para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte:

Tramitação do Projeto de Lei 2981/2020