DIRPF 2021: Projeto de lei visa prorrogar a entrega da declaração do imposto de renda

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 639/2021 que visa alterar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2021 ao ano-base 2020.

O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, pretende estender a data de entrega da declaração para 31 de julho de 2021, mas mantendo o cronograma de restituição do IR.

Texto original:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei prorroga a data-limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, e mantém o cronograma mensal previsto para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e fixa sua data de início.

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 7º ………………………….. ……………………………………………

§ 6º O prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021, em relação à declaração de rendimentos do exercício de 2021, ano-calendário 2020, autorizado o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.”(NR)

Art. 3º O cronograma mensal dos lotes de restituição do IRPF referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, não deverá ser alterado em decorrência do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Parágrafo único. A restituição do primeiro lote deverá ocorrer em 31 de maio de 2021.

Art. 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 31 de março de 2021.

ARTHUR LIRA

Presidente

O projeto foi aprovado no Senado nesta terça-feira (06/04/2021), mas como houve alteração do texto original, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise.

 

Fonte:

Tramitação do Projeto de Lei 639/2021

Agência Senado | Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara