Legislação

FGTS: Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V4

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou a versão 4 da Cartilha Operacional do Parcelamento do FGTS previsto na MP 1.046/2021.

A Cartilha Operacional, contém as orientações para o empregador referente ao parcelamento do FGTS das competências abril, maio, junho e julho de 2021.

Alterações em relação a versão anterior:

  • REGULARIZAR PARCELAMENTO – Atualização da funcionalidade que permite a regularização manual para baixa dos débitos incluídos no parcelamento. Inclusão dos tipos de regularização “Trabalhador Detalhado” e “Competência”; inclusão da opção “Gerar Consulta.csv – Todas as Regularizações.
  • REGULARIZAÇÕES CANCELADAS – Inclusão de funcionalidade que permite cancelar as regularizações efetuadas manualmente, de forma a restituir ao valor no parcelamento.
  • DÚVIDAS FREQUENTES – Inclusão do item 5.5. Regularizar Parcelamento.

Para saber mais, consulte a íntegra da Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V4.

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