MTP: Como protocolar defesa administrativa

Como protocolar defesa administrativa

1 – Acesse o endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ .

 

2 – Acesse a aba Processo Eletrônico > Protocolar > Defesa.

 

3 – Para protocolar a defesa é necessário estar autenticado através da plataforma GOV.BR.

 

4 – Preencha os campos Número do Processo/Documento, CNPJ/CPF do empregador, Código de Acesso e o E-mail de contato.

Observações:

• Para acessar a partir do número do Auto de Infração selecione a opção “NÚMERO DOCUMENTO”. Para acessar a partir do número do processo, selecione a opção “NÚMERO PROCESSO”;
• O Código de Acesso se encontra no Termo de Ciência ou Notificação de Lavratura;

 

5 – Clique em “Adicionar Arquivos” e anexe os arquivos que pretende inserir, um a um.

 

6 – A cada documento inserido, aparecerá uma caixa de seleção para identificação do tipo de documento que está sendo juntado. Selecione “Defesa” para juntar a petição de defesa. Junte os demais documentos pretendidos selecionando a opção apropriada na caixa de seleção (Procuração, Atos constitutivos e Outros Documentos).

 

Obs.: Atente-se aos limites e tamanhos de arquivos permitidos, conforme orientações específicas constantes do item “Limites e tamanho dos arquivos no peticionamento eletrônico”, abaixo.

 

7 – Clique em Protocolar e receberá uma mensagem de que o protocolo foi realizado com sucesso.

 

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Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)