PL 4157 de 2019: Anula débitos tributários oriundos de multas da GFIP

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) que visa a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, referentes ao período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

“Art. 1º Com base no art. 21, inciso XVII, combinado com o art. 48, inciso VIII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a presente norma dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Art. 2º Ficam anulados os débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União, constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, elaborada com base na Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, e extintas suas respectivas cobranças.

Art. 3º A presente norma entra em vigor na data de sua publicação.”

O autor do projeto justifica que:

“A Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar GFIP referente à competência 01/2009 a 13/2013, ou seja, retornando-se a fatos ocorridos há cinco anos.

[…]

Observamos, ainda, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal, Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.”

No dia 02 de dezembro de 2021, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato e o diretor de Assuntos Legislativos, Diogo Chamun, conversaram sobre este projeto. Assista ao vídeo: FERNACON | Anulação de multas da GFIP

Leia a íntegra do PL 4157/2019 de autoria do deputado Laercio Oliveira – SD/SE e participe da ENQUETE deste projeto no site da Câmara dos Deputados.

Assine nosso site e receba notificações de novas publicações por e-mail.

Fonte: Tramitação PL 4157/2019