Projeto de Lei 1.058 de 2021: Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1058/2021 que tem como objetivo criar o Ministério do Trabalho e Previdência.

O Ministério do Trabalho, criado em 1930, foi incorporado pelo Ministério da Economia no atual governo e esta MP visa transferir a competência e órgãos desta pasta para o recriado Ministério do Trabalho e Previdência.

“A Medida Provisória (MPV) nº 1.058, de 28 de julho de 2021, adotada pelo Presidente da República com fundamento nos arts. 62 e 88 da Constituição Federal (CF), é composta de treze artigos, e, em linhas gerais, trata da (re)criação do Ministério do Trabalho e Previdência, mediante desmembramento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Assim, nos termos do art. 2º da MPV, fica criado o referido Ministério – que fora, por força da MPV nº 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, incorporado ao Ministério da Economia.

Em decorrência disso, são feitas alterações nessa Lei (art. 1º da MPV), tais como: a) a explicitação do Ministério do Trabalho e Previdência no rol do art. 19; b) a revogação de dispositivos que atribuíam ao Ministério da Economia competência em matéria de trabalho, previdência e previdência complementar; e c) a criação de dois novos artigos, para prever as competências (art. 48-A) e os órgãos internos (art. 48-B) do Ministério do Trabalho e Previdência. Demais disso, duas Secretarias (do Trabalho e de Previdência) e uma subsecretaria (de Assuntos Corporativos) são deslocados do Ministério da Economia para o Ministério recém-criado (art. 5º da MPV). Na mesma toada, são deslocados para o novo Ministério vários Conselhos 2 importantes, tais como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Conselho de Recursos da Previdência Social.” Fonte: Sumário Executivo da Medida Provisória nº 1.058, de 2021.

A MP recebeu 275 emendas dos deputados e senadores com diversas sugestões para alterar o texto original que foi enviado pelo Governo Federal.

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Fonte: Tramitação do Projeto de Lei 1058/2021