Projeto de Lei 578/2021: Visa antecipar a aplicação das multas da LGPD

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 578/2021 que tem como objetivo alterar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

Texto original:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

“Art. 2 º. Suprima-se o inciso I-A do art. 65 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa do autor do projeto

A autora do projeto esclarece que “A conformidade com a LGPD será um diferencial para as organizações, por promover a credibilidade pelo uso responsável de dados pessoais e pelo respeito à privacidade de clientes e parceiros.”. Além disso:

“… o adiamento da vigência repercutiu muito mal na sociedade brasileira , e foi atribuída, em parte, à dificuldade ou demora em se criar a autoridade que irá regular o tema, em especial diante das urgências impostas pela pandemia do Coronavírus.”

A autora chamou a atenção para o vazamento de dados que ocorreu em janeiro/2021:

“Infelizmente, em finais de janeiro de 2021, revelou-se um amplo vazamento de dados da internet, que expôs um número de pessoas comparável à população brasileira. O assunto ocupou a manchete dos jornais e mídia especializada, … ”

Destacou ainda os números alarmantes de dados vazados:

“Reportagem da revista Veja revela que: “Dias depois de revelar megavazamento de CPFs, empresa de cibersegurança PSafe encontra dados sensíveis de operadoras de telefonia na dark web” , e lembra que o Brasil está sob constante ataque de hackers. Segundo a revista, o megavazamento incluiu 223 milhões de CPFs, 40 milhões de CNPJs e 104 milhões de registros de veículos.”

Leia a íntegra do Projeto de Lei 578/2021 de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) , que está aguardando despacho do presidente e participe da enquete QUAL SUA OPINIÃO SOBRE O PL 578/2021?

Leia também:

https://olhartrabalhista.com.br/projeto-de-lei-500-2021-visa-postergar-a-aplicacao-das-multas-da-lgpd/

Fonte:

Tramitação do Projeto de Lei 578/2021