RDF: Pedido de Devolução de Valores do FGTS via Conectividade Social ICP

  

O serviço “Solicitar Devolução de Valores do FGTS” permite ao empregador requerer a devolução dos valores pagos indevidamente ao FGTS, dentro do prazo prescricional de trinta anos contado a partir da data do pagamento indevido. 

A solicitação para devolução pode ser realizada através dos seguintes meios: 

• Conectividade Social;
• Formulário em papel RDF; ou
• Formulário em papel RDF EMPREGADOR DOMÉSTICO.

Situações passíveis de devolução

Os motivos para devolução de valores do FGTS são: 

• Pagamento em Duplicidade;
• Cancelamento de Rescisão;
• Informação de Remuneração a Maior;
• Informação incorreta do Motivo da Rescisão;
• Informação incorreta da Categoria do Trabalhador;
• Informação incorreta de inscrição do empregador, desde que o pagamento da guia com a inscrição correta tenha sido efetuado antes do pedido de devolução;
• Informação incorreta do Aviso Prévio;
• Informação incorreta de competência de recolhimento, desde que o pagamento com a competência correta tenha sido realizado antes do pedido de devolução;
• Informação incorreta da opção pelo SIMPLES;
• Pagamento posterior à data do término do vínculo empregatício;
• Pagamento para trabalhador afastado temporariamente, com exceção dos casos de interrupção do contrato de trabalho, previstas na Lei 8.036/90, em que o pagamento do FGTS é obrigatório (conforme Art.28 do Decreto 99.684/90);
• Pagamento posterior à mudança de regime jurídico de trabalho;
• Quitação de débito (GRDE, DERF) indevido;
• Pagamento a maior de encargos;
• Valor retido indevidamente no FPM – Fundo de Participação dos Municípios e FPE – Fundo de Participação dos Estados;
• Erro no pagamento do Depósito Recursal previsto no art. 899 da CLT, desde que haja autorização/esclarecimento judicial para devolução e/ou pagamento do depósito recursal correto, com as devidas comprovações, ou ainda Certidão de Inexistência de processo trabalhista; e
• Depósito posterior à suspensão total do trabalho avulso.

Apesar das diversas opções de devolução, os pedidos realizados pelo Conectividade Social ICP são limitados. Neste caso, não encontrando a opção desejada, o empregador deve realizar o pedido pelo formulário em papel e para ser entregue em uma das agências da Caixa. 

Situações não passíveis de devolução

As situações em que não será possível a devolução dos valores ao empregador são: 

• Depósito efetuado por liberalidade do empregador ao diretor não empregado, equiparado a empregado;
• O saldo existente em conta vinculada referente a contrato de trabalho com a administração pública direta e indireta, no qual o contrato tenha sido declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal.
• Valores relativos ao período alcançado pela prescrição.

Como solicitar devolução de valores pagos em duplicidade via Conectividade Social

Acessar o Conectividade Social ICP. 

Clicar em Empregador. 

Clicar em Solicitar Devolução de Valores FGTS. 

Selecione a Base da Conta e digite o CNPJ informado na Guia. 

Selecione o Tipo de Guia. Para nosso exemplo, usaremos ‘Mensal’. 

Depois, escolha o Motivo da Devolução, ‘Pagamento em Duplicidade’. 

Selecione o Tipo de Devolução, Total ou Parcial. Nosso exemplo será a guia total. Em seguida, informe quando houve o pagamento incorreto e sua competência. Clique em Continuar. 

Na tela seguinte, serão apresentadas as guias com as características informadas pelo empregador. Selecione a guia, objeto da devolução, clique em Continuar. 

Em seguida preencha o formulário com os Dados Bancários para que a Caixa possa creditar o valor a ser devolvido. Informe também os Dados de Contato (nome, telefone e e-mail). Clique em Continuar. 

Confirme todos os dados informados na tela seguinte e clique em Continuar para efetivar a solicitação. 

Por fim, a solicitação será realizada e um protocolo será emitido. 

O prazo previsto para atendimento é de 90 dias e, enquanto analisa a solicitação, a Caixa efetua o bloqueio das contas vinculadas dos trabalhadores para evitar saque indevido. Com isso, o empregador não conseguirá acessar as contas no Conectividade Social e o empregado não poderá visualizar a conta vinculada do FGTS através dos serviços on-line. 

A Caixa comunicará o empregador se houve deferimento ou indeferimento através do e-mail que foi cadastrado na solicitação. 

A devolução pode ser verificada no extrato do trabalhador assim que a Caixa efetuar o estorno do valor pago em duplicidade.  

Caso ocorra desligamento do empregado, a Caixa informa que: 

Quando houver desligamento do trabalhador, o empregador/procurador deve comunicar a movimentação do trabalhador no Conectividade Social Empregador somente após a efetivação da devolução dos valores pela CAIXA, conforme solicitado pelo empregador ou após o estorno dos valores incorretos do FGTS da conta do trabalhador. Fonte: FGTS – Manual de Orientações. 

Acesse a íntegra do Manual de Orientações – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior para obter maiores informações.