STF: Ministro suspende Portaria MTP 620/2021
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu dispositivos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do
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Portaria MTP 620/2021
Legislação: PORTARIA MTP Nº 620/2021
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no Diário Oficial da União a PORTARIA/MTP Nº 620, DE 01 DE
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