O Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, vigente desde 10 de novembro de 1943.
O objetivo é unificação das leis trabalhistas em um único texto, incluindo suas alterações ao longo dos anos.
A CLT passou por uma Reforma Trabalhista recentemente, através da LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, mas continua a ser a principal fonte legal da relação empresa e empregados.
Acesso a legislação na íntegra:
Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e,…
A resposta é sim. Porém, haverá uma transição gradual. A Receita Federal do Brasil (RFB)…
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