O presidente vetou integralmente o Projeto de Lei nº 639/2021 que visava alterar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2021 ref. ao ano-base 2020 para 31 de julho de 2021.
“Segundo o Executivo, apesar de meritória, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o segundo adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica do governo, poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).”
Fonte: Agência Senado
O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de abril de 2021 e o veto do Governo ainda pode ser derrubado pelos parlamentares.
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Atividade Legislativa | Tramitação do Projeto de Lei 639/2021
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