FGTS: Parcelamento dos Recolhimentos Suspensos do FGTS (PORTARIA MTE 3.553/23)

A Caixa Econômica Federal divulgou a cartilha operacional do empregador, versão 2, que trata do “Parcelamento dos Recolhimentos Suspensos do FGTS” conforme Portaria MTE 3.553/23.

A portaria autoriza que a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os municípios alcançados são:

Arroio do Meio;
Bento Gonçalves;
Bom Jesus;
Bom Retiro do Sul;
Colinas;
Cruzeiro do Sul;
Dois Lajeados;
Encantado;
Estrela;
Farroupilha;
Guaporé;
Lajeado;
Muçum;
Paraí;
Roca Sales;
Santa Tereza;
São Valentim do Sul;
Serafina Corrêa;
Taquari; e
Venâncio Aires.

A cartilha operacional informa que as competências poderão ser recolhidas ao FGTS de forma parcelada, sem a incidência da atualização da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS (CRF).

Para mais informações, consulte a íntegra da Cartilha Operacional do Empregador – Parcelamento dos Recolhimentos Suspensos do FGTS, disponível no site da Caixa Econômica Federal, opção Downloads.