MP 1.045/2021: Deputados aprovam texto-base da MP

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de agosto de 2021 o texto base da Medida Provisória 1.045/2021 que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Contudo, o texto sofreu alterações, foram acrescentados novos temas, tais como:

• Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) – que visa o primeiro emprego a jovens entre 18 e 29 anos, no bem como às pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
• Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) – que visa dar oportunidade para jovens entre 18 e 29 anos, contemplados pelo Bolsa Família, com renda de até dois salários mínimos;
• Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário – sem vínculo trabalhista, destinado aos jovens de 18 a 29 anos, bem como pessoas com mais de 50 anos, em atividades de interesse público dos municípios;
• Regras específicas para a gestante – poderá o Governo Federal prorrogar, apenas para as gestantes, o prazo da MP para além dos 120 dias;
• Justiça gratuita – para quem tem renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até 3 salários mínimos;
• Jornada do mineiro – Alterar a jornada do mineiro de 144 horas (CLT) para 180 horas.

Estas alterações estão sendo criticadas por parlamentares de oposição, pois afeta direitos trabalhistas e não estava no escopo da medida inicial.

“Serão aprovados, se o voto da maioria for a favor da matéria, dois programas que supostamente se destinam à geração de emprego e renda. No fundo, eles servirão para precarizar a vida do trabalhador, para jogar a CLT no lixo”. Talíria Petrone (Psol-RJ) Fonte: Agência Câmara de Notícias

No entanto, para o relator da medida provisória:

“As medidas vão criar formas para que os segmentos mais vulneráveis e as empresas que lhes contratem possam, de alguma maneira, chegar a uma equação viável diante das dificuldades que se apresentam para os dois lados, o lado do empregador e o lado de quem pretende a vaga”. Christino Aureo (PP-RJ) Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a medida segue para apreciação do Senado Federal.

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Fonte:

Tramitação MP 1045/2021

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