PL 1149/2022: Projeto obriga as empresas a mencionarem faixa salarial na oferta de emprego

Tramita Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1149/2022 que obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente.

“Art. 1º – As empresas privadas ou públicas quando ofertarem vagas de emprego, ficam obrigadas a mencionar a faixa salarial correspondente e os demais requisitos necessários para o preenchimento da mesma”

O autor do projeto justifica o projeto:

“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas que estão disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial que pretendem para a mesma, o que gera insegurança ao desempregado, ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que o cidadão ou cidadã esta pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado de trabalho, com o aumento dos preços do transporte e dos combustíveis essa informação seria salutar para a economia da pessoa que não tenha interesse pela vaga por sua remuneração.”

Além disso, ele esclarece que:

“Ouve-se muito a palavra transparência, nada mais justo que os concorrentes às vagas de trabalho saibam exatamente se a sua pretensão salarial coincide como o oferecido pela empresa.”

O projeto de lei estabelece ainda que, em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa de 5 (cinco) salários mínimos vigentes a época do fato, dobrando seu valor na reincidência.

Leia a íntegra do Projeto de Lei 1149/2022 de autoria do deputado federal Alexandre Frota – PSDB/SP e participe da ENQUETE sobre esta proposta.

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Fonte: Tramitação PL 1149/2022