A Receita Federal do Brasil – RFB divulgou o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal – e-MSF que tem por objetivo consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal.
Este manual, aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da RFB e visa sintetizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Receita.
O e-MSF está dividido nos seguintes tópicos:
Para visualizar o documento na íntegra, acesse Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | e-MSF disponível no site da Receita Federal em Assunto / Orientação Tributária / Sigilo Fiscal.
Fonte:
Notícia Receita – Receita Federal publica Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
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