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A Caixa Econômica Federal divulgou a Cartilha Operacional do Parcelamento do FGTS previsto na MP 1.046/2021. “A Medida Provisória nº…
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A Lei 14.128 de 26 de março de 2021, oriunda da Medida Provisória 1826 de 2020, visa a compensação financeira…
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, em 13/01/2021, a Portaria SEPRT/ME Nº 477 de 12 de janeiro de 2021,…