O Governo Federal lançou um projeto ambicioso de coleta de dados, instituído pelo Decreto 8.373 de 2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Este sistema irá coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS, relacionada à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-as no Ambiente Nacional do e-Social.
Dentre seus objetivos principais está a padronização e unificação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de garantir direitos dos trabalhadores.
Acesso a legislação na íntegra:
Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e,…
A resposta é sim. Porém, haverá uma transição gradual. A Receita Federal do Brasil (RFB)…
Taxa de juros Selic acumulada para pagamento a partir de fevereiro de 1995 atéagosto de…
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO Tabela INSS, a partir…
Informe de Rendimentos 2026 e o Fim da DIRF Com a proximidade do período de…
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 visa instituir a redução do…