FGTS: Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V5

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou a versão 5 da Cartilha Operacional do Parcelamento do FGTS previsto na MP 1.046/2021.

A Cartilha Operacional, contém as orientações para o empregador referente ao parcelamento do FGTS das competências abril, maio, junho e julho de 2021.

Nesta nova versão a Caixa traz a seguinte informação:

“Com o fim do prazo para pagamento das competências suspensas pela Medida Provisória nº 1.046/21, a partir de 30/12/2021 as funcionalidades de emissão de guias para pagamento de parcelas, antecipação de recolhimento e regularização manual dos débitos declarados foram desativadas.

Informamos ainda que o sistema permanece disponível para consulta das confissões, saldo parcelado, guias emitidas e pagas, valores regularizados, antecipados e demais informações sobre o parcelamento MP 1.046/21.

De forma a facilitar a verificação de eventuais débitos remanescentes, a CAIXA disponibilizou uma nova consulta que permite visualizar os detalhes dos débitos e emissão de guia para pagamento das competências devidas.

Ressaltamos ainda que a partir de 30/12/2021 todos os valores devidos têm acréscimo de encargos e multas calculados a partir do vencimento da competência declarada até a efetiva data de pagamento do débito.

Para mais informações sobre a verificação e pagamento do saldo devedor, sugerimos a leitura do item 3.3 – Consulta Impedimentos desta Cartilha Operacional.”

Alterações em relação a versão anterior:

• Revisão geral para orientação às funcionalidades de consulta aos dados do parcelamento MP 1.046/21;
• Item 3.3 – Consulta Impedimentos: inclusão de nova funcionalidade que permite a verificação e emissão de guia para pagamento do saldo devedor da MP 1.046/21 após 30/12/2021; e
• Item 5.4 – Gestão de Demandas do FGTS: inclusão de orientações para abertura de demandas para solicitação de parcelamento do saldo devedor da MP 1.046/21 via Conectividade Social.

Para saber mais, consulte a íntegra da Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V5.

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